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MSG 19/2023 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei que "Institui o código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiro e entrega de mercadoria por meio de motocicleta no âmbito do Município de Mangaratiba".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.494, de 07 de junho de 2023
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