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PDL 3/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: OFÍCIO PRS/SSE/CGC 37304/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº219491-2/2021).
Apresentação: 31 de Março de 2022
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 24 de 2022
Data Anexação: 31 de Março de 2022
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 3, de 31 de março de 2022
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PDL 5/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo 005/2022 com o Parecer 067/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Parecer Prévio favorável com Ressalvas e Determinações, sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, referentes ao exercício de 2014 (Processo TCE/RJ 230.687-9/2015).
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Registro na Secretaria da votação única da matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Votação Única
Data Votação:
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