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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que entre em contato com os órgãos competentes, a fim de que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre climatização das salas de aula nas escolas públicas do município de Mangaratiba”.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito, em caráter de urgência, junto aos órgão competentes, a liberação para utilização da creche da Praia da Gamboa na Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito.

Estabelece prioridade de matrícula e de transferência a crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais e de ensino fundamental do Município de Mangaratiba.