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IND 172/2020 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja estudada a possibilidade da criação do Quadro Próprio de Auditoria Tributária da Administração Pública Municipal de Mangaratiba.
Apresentação: 15 de Novembro de 2020
Autor:
Rômulo Carcará
Texto Original
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MSG 35/2020 - Mensagem
Ementa: Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”
Apresentação: 29 de Outubro de 2020
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Câmara M. Mangaratiba - Arquivo - CMMARQ
Status: Matéria encerrada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 2020
Última Ação: Matéria encerrada e arquivada (Matéria aprovada, gerando a Lei Complementar 54/2020).
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 2020
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