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Sejam apresentadas a esta Casa as Notas Fiscais dos últimos 07 (sete) meses, referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura e o Centro de Tratamento de Resíduos (CTR).

Requer a relação completa de todos os funcionários de cargos comissionados da Prefeitura, inclusive dos respectivos Secretários e dos funcionários das Autarquias Municipais, citando cargo, lotação, remuneração e data de nomeação; relação completa de todas as Secretarias e Autarquias Municipais e seus respectivos funcionários efetivos, citando cargo, lotação, remuneração e função gratificada.

Requer que seja encaminhada a esta Casa a Declaração da empresa fornecedora garantindo que os tanques, equipamentos e válvulas dos veículos transportadores sejam de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável; cadastro atualizado das empresas aptas ao fornecimento de água potável através de caminhão pipa, junto as autoridades sanitárias; licenciamento sanitário das empresas fornecedoras, transportadoras ou distribuidoras de água potável através de caminhões pipa; registro sobre a origem e qualidade da água comercializada (volume, data e local da captação) e destino da água comercializada (volume, data, local e identificação do veículo transportador).

Requer a convocação do Secretário de Serviços Públicos e os responsáveis da empresa que prestam serviços de coleta de lixo, em Sessão Plenária para dirimir dúvidas sobre os serviços prestados à população.

Requer a convocação do Secretário de Serviços Públicos e os responsáveis da empresa que prestam serviços de iluminação pública, em Sessão Plenária para dirimir dúvidas sobre os serviços prestados à população.

Requer licença para tratar de interesses particulares

Requer que o Sr. Prefeito apresente esclarecimentos sobre o discurso feito, bem como indique os nomes das pessoas envolvidas na cidade em um suposto esquema de corrupção, conforme vídeos divulgados nas redes sociais

Solicita a retirada e arquivamento do Projeto de Resolução nº 18/2019.

Solicita com fundamento no art. 129, § 3º, inciso IX do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído o nome do Sr. Vereador Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará) como coautor do Projeto de Lei nº48/19 - Dispõe sobre o Programa de Inclusão de Oficinas de Artes Marciais nas escolas do Município de Mangaratiba".

Requer que o Sr. Presidente do Instituto de Previdência do Município: Saldo atualizado, número de servidores, previsão Orçamentária, valor atualizado da dívida, valor da folha de pagamento e outros.

Requer ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba as seguintes informações: número de notificações efetuadas aos contribuintes desde a publicação do novo Código Ambiental; número de notificações aos estabelecimentos comerciais, tais como indústria, rede hoteleira, etc., desde a publicação do novo Código Ambiental; relatório atualizado de todas as contrapartidas ambientais efetuadas pelas empresas, contendo nome, CNPJ e endereço, desde a publicação do novo Código Ambiental; etc

Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 163 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Altera o inciso XXXVI do Art. 92 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Altera o inciso XI do artigo 49 da LOM e dá outras providências.

Encaminha novo texto em substituição com intuito de retificar o apresentado no Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa no município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2020 - LOA 2020, no qual foi capeado pela Menagem 38/2019, haja vista que verificando novamente o seu teor foram encontrados alguns erros materiais de digitação em que nada impactaram ou alteraram o objeto principal do Projeto de Lei, bem como as previsões de receita e despesa apresentadas no momento oportuno.