Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 66/2019 CCJ | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_66_ccj_19_pelom_02.19_18.06.19.pdf |