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Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no território do Município de Mangaratiba, institui procedimentos aplicáveis e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2020 - LOA 2020. Ofício PMM 412/2019 com novo texto.

Dispõe sobre a concessão de "Cestas de Natal" aos servidores públicos municipais e dá providências a respeito.

Dispõe sobre a anistia e remissão de multa e juros relativos aos tributos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre transação de créditos tributários do município de Mangaratiba, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor dos contribuintes adimplentes com o pagamento do IPTU.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o Ano Novo Chinês a ser realizado anualmente no mês de fevereiro.

Altera a Lei Complementar 41/2019 de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Moção de Congratulações - Connect Network

Moção de Aplausos - Ana Cristina Fraga Ceia

Moção de Aplausos - Ana Paula Moreira Portugal Chedidi

Moção de Aplausos - Edmara da Costa Silva

Moção de Aplausos - Janaína de Oliveira Ceia Dantas

Moção de Aplausos - Joselma Neci Leal da Silva

Moção de Aplausos - Doriedson Thimoteo da Costa

Moção de Aplausos - Eduardo Carvalho

Moção de Aplausos - Alessandra Garcia Coutinho

Moção de Aplausos - Aline Silva

Moção de Congratulações - Dyene Silva

Moção de Congratulações - Celso Paula

Moção de Congratulações - José Carlos Costa

Moção de Congratulações - Lia Raquel Cabral

Moção de Aplausos - Carlos Alberto Fontella

Moção de Aplausos - Wagner Maia e Maurício Paulino

Moção de Congratulações e Aplausos - Ezequias MArques Sobrinho

Moção de Congratulações e Aplausos - José Luiz Figueiredo Freijanes

Moção de Congratulações e Aplausos - Paulo Augusto Gonçalves

Moção de Congratulações e Aplausos - Alexandre Laurentino de Almeida

Moção de Congratulações - Leandro Conceição Martins

Moção de Congratulações - Leonam Vasconcellos Gonçalves

Moção de Congratulações - Daniel da Silva de Almeida

Moção de Congratulações - José Pedro dos Santos Filho

Moção de Aplausos - Barbearia Império do Clã

Moção de Aplausos - Daniela de Souza Veríssimo da Silva

Moção de Congratulações e Aplausos - Marcelo Fonseca Salgado

Moção de Congratulações e Aplausos - Pedro Luis de Oliveira Cabral

Moção de Congratulações e Aplausos - Thiago Ribeiro de Paula

Moção de Congratulações - Ricardo Portugal

Moção de Congratulações - Jéssica Oliveira Tenório

Moção de Congratulações - Juliana Oliveira

Moção de Congratulações - Regiane Couto Soares

Moção de Congratulações - Fernando Felix da Silva

Moção de Congratulações - Felipe de Almeida dos Santos

Moção de Congratulações - Alberto Brandão Gonçalves Júnior

Moção de Aplausos - Sabrina Felix de Oliveira

Moção de Congratulações - Rosinete Couto Soares

Moção de Congratulações - Antônio Constantino da Silva

Moção de Congratulações - Carlos Eduardo Viana Brito