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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a fiscalização dos barcos que se encontram na praia (faixa de areia), em Conceição de Jacareí (2º Distrito), e que os proprietários sejam notificados, e que posteriormente seja feita a retirada dos mesmo que estiverem irregulares. REITERADA PELA INDICAÇÃO 721/2019.

Dispõe sobre o controle, através de GPS, de máquinas e outros veículos contratados pelo município para prestação de serviços.

Estabelece mecanismos seguros para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Mangaratiba.

Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.

Dispõe sobre obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes e dá outras providências.

Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Seja enviada a relação de valores e seus respectivos percentuais arrecadados pela Prefeitura a título de impostos, taxas e quaisquer outros de natureza pecuniária, dos últimos 03 (três) anos, da empresa VALE S/A (terminal localizado na Ilha de Guaíba).

Requer que sejam enviados os seguintes dados referente à Empresa Costa Verde Diesel Ltda – EPP. Cartão do CNPJ, Cópia do contrato de prestação de serviço, Cópias das Notas Fiscais de pagamento referente aos serviços prestados entre os meses de novembro de 2018 a março de 2019 e Cópia das planilhas de medição dos equipamentos referente ao mesmo período acima mencionado.

Requer Cópia do contrato de convênio de cooperação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mangaratiba e a CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos.

Seja informada a esta Casa qual o valor total arrecadado a título de taxa para ingresso de veículos no Município, mensalmente, dos últimos 02 (dois) anos.

Requer que seja apresentada a esta Casa cópia do Contrato atual celebrado entre a Prefeitura e os Laboratórios Sergio Franco, São Camilo e São Marcos, bem como, suas respectivas Notas fiscais pagas nos últimos 06 (seis) meses, e que seja informado a relação dos nomes do funcionários vinculados aos laboratórios supra, que se encontram trabalhando dentro do Hospital do Município (HMVSB).

Requer que seja informada a esta Casa se foram realizadas licitações para compra de insumos para as Escolas do Município no período de janeiro/2019 até a presente data; em caso positivo, enviar cópia dos contratos celebrados de janeiro/2019 até a presente data; em caso negativo, informar a esta Casa se o Poder Executivo tem previsão para a realização de novas licitações para aquisição de insumos para as escolas do Município, informando suas respectivas datas.