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MSG 37/2017 - Mensagem
Ementa: CAPEIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA (PDM), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 40, § 3º DO ESTATUTO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2017
Autor:
Aarão de Moura Brito Neto - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 45, de 27 de dezembro de 2017
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