Parecer CCJ - Parecer 52/2017 CCJ de 30/05/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer CCJ
Nome
Parecer 52/2017 CCJ
Data
30/05/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Parecer 52/2017 CCJ - favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 45/2017, de autoria do Ver. Edu Jordão.
Indexação
Parecer 52/2017 CCJ, favorável, Projeto de Lei 45/2017, Ver. Edu Jordão, PL 45/2017
Texto Integral