Parecer - Parecer 28/2012 CCJ de 13/02/2012 por Comissão de Constituição e Justiça - 2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 28/2012 CCJ
Data
13/02/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2012
Ementa
Parecer nº 28/2012 CCJ - favorável ao prosseguimento da matéria.
Indexação
Texto Integral