Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 - Anexada: Parecer CCJ nº 238 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação