Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 - Anexada: Parecer CCJ nº 21 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/04/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação