Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 90 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 175/2020 CCJ | Parecer CCJ | 10/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_ccj_175_pr_90.2020.pdf |