Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 86 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 163/2020 CCJ | Parecer CCJ | 17/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_163_ccj_2020_pres_86.20-cafg_17.11.20_favoravel_-_aprovado.pdf |