Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 83 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 160/2020 CCJ | Parecer CCJ | 17/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_160_ccj_2020_pres_83.20-cafg_17.11.20_favoravel_-_aprovado.pdf |