Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 39 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 112/2020 CCJ | Parecer CCJ | 05/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_112_ccj_2020_pres_39.20-hc_05.11.20_favoravel_-_aprovado.pdf |