Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 67/2020 CCJ | Parecer CCJ | 22/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_ccj_67_pl_29.2020.pdf |
| Parecer 124/2020 CFO | Parecer CFO | 10/12/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento - 2020 | parecer_124_cfo_20_pl_29.20-ec_10.12.20_favoravel_-_aprovado.pdf |