Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 64/2020 CCJ | Parecer CCJ | 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_64_cfo_20_of._gabpref_107.20_-_balancete_pmm_ref._maio_2020_20.08.20_favoravel_-_aprovado.pdf |