Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 88 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 198/2019 CCJ | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_198_ccj_19_pres_88.19-rj_05.11.19.pdf |
| Parecer 11/2020 CESAM | Parecer CESAM | 10/03/2020 | Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 2020 | parecer_11_cesam_20_pl_88.19-rn_10.03.20.pdf |