Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 86 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 196/2019 CCJ | Parecer | 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_196_ccj_19_pres_86.19-rj_05.11.19.pdf |