Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 74 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 153/2019 CCJ | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_153.19_ccj_pres_74.19-df_15.10.19.pdf |