Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 163/2019 CCJ | Parecer | 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_163_ccj_2019_pres_30.19-rp_22.10.19.pdf |