Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 29 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 162/2019 CCJ | Parecer | 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_162_ccj_2019_pres_29.19-rp_22.10.19.pdf |