Indicação nº 536 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
536
Data de Apresentação
13/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo Sr. Prefeito, em caráter de urgência, que realize estudos objetivando a realização do programa de recuperação fiscal - REFIS, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto a fazenda municipal.
Indexação
urgente, urgência, programa de recuperação fiscal - REFIS, programa de recuperação fiscal, REFIS, contribuinte, parcelamento, quitação, dívidas, dívidas tributárias, fazenda municipal, tributos municipais, inadimplentes, juros, multas, descontos, arrecadação, débitos, débito, parcela, fazenda
Observação