Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 133/2018 CCJ | Parecer | 22/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - 2018 | parecer_133_ccj_18_pl_49.18-efj_22.11.18_favoravel.pdf |