Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 143/2017 CCJ | Parecer | 05/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_147_ccj_17_pres_18.17-vts_05.10.17.pdf |