Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 85 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 220/2017 CCJ | Parecer | 09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_220_ccj_17_pres_85.17-ec_09.11.17_favoravel.pdf |