Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 51 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 182/2017 CCJ | Parecer | 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_182_ccj_17_pres_51.17-ec_19.10.17_favoravel.pdf |