Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 60 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 190/2017 CCJ | Parecer | 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_199_ccj_17_pres_67.17-aq_24.10.17_favoravel.pdf |