Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 144/2017 CCJ | Parecer | 28/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_144_ccj_17_pres_16.17-cafg_28.09.17_favoravel.pdf |