Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CMMPRES 15/2018 | Ofício | 13/03/2017 | Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba | 1163.pdf |
| Parecer 241/2017 | Parecer | 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | 1162.pdf |