Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 161/2017 CCJ | Parecer | 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | 1137.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 161/2017 CCJ | Parecer | 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | 1137.pdf |