Parecer - Parecer 161/2017 CCJ de 03/10/2017 por Comissão de Constituição e Justiça - 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 161/2017 CCJ
Data
03/10/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça - 2017
Ementa
Indexação
Texto Integral