Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
51
Data de Apresentação
06/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SAL EM ESTABELECIMENTOS QUE FORNECEM ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
Indexação
SAL, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMÉRCIO, CLORO, SÓDIO, SAÚDE, SALEIROS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES
Observação