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Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autorias (Parecer CCJ nº 206 de 2023)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça	Comissao	Sim

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