Parecer CCJ nº 153 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CCJ
Ano
2023
Número
153
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer 153/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2023 de autoria dos Srs. Vereadores que “Susta a aplicação do Decreto nº4.900, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta o serviço de transporte coletivo de passageiros de baixa capacidade por meio de vans no município de Mangaratiba”.
Indexação
Parecer 153/2023 da Comissão de Constituição e Justiça
Observação