Indicação nº 367 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
367
Data de Apresentação
10/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja regulamentada, no âmbito da Administração Municipal, através da edição de Decretos, a Lei Federal 14.626, de 19 de julho de 2023, a qual alterou a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículo de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Indexação
atendimento, prioritário, transtorno espectro autista, mobilidade reduzida, doadores sangue, assento, transporte coletivo, Município de Mangaratiba
Observação