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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Resolução nº 49 de 2022)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer CCJ nº 105 de 2022
03/11/2022
