Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 164/2021 CCJ | Parecer CCJ | 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - 2021 | parecer_164_ccj_21_pres_025.21-mb_05.10.21.pdf |