Matérias em Tramitação (CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

Sugere a criação de um Centro Multidisciplinar de Atendimento ao Autismo em Mangaratiba.

Autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência ou cujos pais ou responsáveis sejam cidadãos que portem algum tipo de deficiência a prioridade máxima de vaga em unidade da rede pública municipal mais próxima de sua residência.

Torna obrigatória a aplicação do questionário m-chat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado, no âmbito do município de Mangaratiba.