PLO 11
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Autor:Rômulo Carcará
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Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Aguardando emissão de Parecer CDM
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Não definida.
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