10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Parecer 013/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 005/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a criação de uma nova unidade de ensino de educação infantil/1º segmento, localizada no bairro da Cachoeira e dá outras providências”.

Parecer 020/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 013/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha que “Institui a Semana de Valorização a Mulher do município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, por meio da secretaria competente, a manutenção e pintura da quadra do Centro Esportivo Ely Ferreira Ceia, em Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada, em caráter de urgência, por meio da Secretaria de Saúde, a contratação de um médico pediatra para atuar 24 horas por dia na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam expedidos ofícios à MRS Logística S/A e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), solicitando a instalação de cancelas eletrônicas automáticas nas passagens de nível da linha férrea, localizadas na Rua Variante Raul de Gouveia, nº 100, em Ibicuí - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implementado, por meio da Secretaria de Saúde, o procedimento de cirurgias realizadas por vídeo.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criada a Sala Lilás para a Guarda Municipal, com o objetivo de promover a integração entre a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, funcionando como um DPO conjunto entre as forças de segurança no Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que sejam disponibilizados profissionais da Secretaria de Obras e Infraestrutura a fim de realizar a poda de árvores e o recolhimento de galhadas na Fazenda Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as secretarias competentes para que sejam disponibilizados profissionais da Secretaria de Obras e Urbanismo a fim de realizar o desassoreamento e a limpeza das margens do rio próximo à ponte da Rua Dilermano J. da Silva, nas proximidades do número 101, em Muriqui - 4º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja refeito o calçamento ao longo de toda a via da Praia da Gamboa (Rua João Gomes e transversais), na Ilha de Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de serviços de primeiro atendimento ao paciente por meio de "motolância", em parceria com o SAMU.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a ampliação dos pontos de parada do ônibus gratuito com destino à Serra do Piloto e Fazenda Ingaíba ou, caso isso não seja viável, a implementação de uma carteira de identificação para moradores e trabalhadores dessas localidades, permitindo que o ônibus pare em qualquer ponto necessário para esse público, sem prejuízo aos visitantes ou demais usuários do transporte.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, em caráter de urgência, que determine à secretaria competente a criação de uma sala específica para a comunicação de óbitos e informações sobre o estado de saúde dos pacientes nos hospitais e unidades de saúde do município. Caso já exista um espaço adequado, que seja assegurado que essas informações sejam transmitidas exclusivamente dentro dessa sala, com o devido acolhimento aos familiares.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude, junto à secretaria responsável, a possibilidade de providenciar a limpeza das margens do canal, na localidade Brasilinha, em Itacuruçá - 3º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade de providenciar, em caráter de urgência, a revitalização da Rua Euclides da Silva Claudino, no trevo da principal entrada de Conceição de Jacareí - 2º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade de providenciar, com urgência, uma vistoria na Rua Bertoldo Ramos, para que seja realizado o nivelamento da via, visando solucionar o problema de escoamento da água - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias de interesse público para a realização de obra de reparação no solo, em razão de fenômeno conhecido como “borrachudo” (infiltração no solo), nas proximidades da casa Lote 11, Quadra 08, localizada na Rua Belém, Praia do Saco - 1º Distrito.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação de corrimão na ponte que liga a Rua José Pedro à Rua José Alves Vasconcelos, na Nova Mangaratiba - 1º Distrito.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Karine Brandão.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Rodrigo Viana Mello.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Jailson Salazar.

Parecer 009/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 001/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba o evento 'Baixos na Praia' no 1º Distrito, e dá outras providências”.

Parecer 010/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Fica instituído diretrizes para a mobilidade urbana sustentável no município de Mangaratiba e dá outras providências”.

Parecer 012/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências”​.

Parecer 014/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 006/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no calendário oficial do município de Mangaratiba o ‘Dia da Documentação Civil’ e a ‘Semana de Acesso à Documentação Civil’ e dá outras providências”

Parecer 015/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Denomina ‘Rua Zé Paraná’ o logradouro público situado no distrito de Conceição de Jacareí, município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro”.

Parecer 016/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 008/2025 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre a proibição de acesso aos cais públicos e o transporte em embarcações de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e dá outras providências”​.

Parecer 017/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 009/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que “Dispõe sobre a criação de uma unidade veterinária em Itacuruçá”.

Parecer 018/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 010/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá outras providências”.

Parecer 019/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 011/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a uniformização da identidade visual das repartições públicas municipais de Mangaratiba, proibindo o uso de logotipos governamentais e determinando o uso exclusivo do Brasão Oficial já estabelecido e das cores presentes na bandeira municipal”​.