9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

· Ofício nº 048/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar nº 085/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, inciso VI da Lei Orgânica do município e dá outras providências”;

• Ofício nº 601/2025 de autoria do Secretário Municipal de Educação que responde ao Ofício nº 52/2025 da Presidência da Câmara Municipal de Mangaratiba, tratando do convite para audiência pública sobre a climatização das unidades escolares, e solicita o agendamento de nova data em razão de compromissos previamente assumidos.