SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 13/03/2025 - 10:00	Encerramento: 13/03/2025 -

Correspondências

Expedientes

Outras leituras:

· Ofício nº042/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as Leis: Lei nº1579/2025 que "Altera a composição das comissões instituídas pelas Leis nº1.522/2023, nº 1.523/2023 e nº1.536/2024 no Município de Mangaratiba, garantindo a livre nomeação e indicação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo", Lei nº1580/2025 que "Fixa o valor para pagamentos de requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal, e dá outras providências", e Lei Complementar nº084/2025 que “Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências”.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Balancete PREVI nº 11 de 2024 Processo: - Autor: PREVI Mangaratiba - PREVI Turno:	Ofício 388/2024 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de novembro de 2024.	Não informada
2 - Balancete PREVI nº 12 de 2024 Processo: - Autor: PREVI Mangaratiba - PREVI Turno:	Ofício 083/2025 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o balancete orçamentário/financeiro do mês de dezembro de 2024.	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 Processo: - Autor: João Felippe Turno:	Dispõe sobre a criação da Campanha "Junho Laranja" no Município de Mangaratiba, voltada à Conscientização e Prevenção de Queimaduras.	Não informada
4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora - Parlamentar Turno:	Altera dispositivo da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.	Não informada
5 - Mensagem nº 6 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito Turno:	Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 Processo: - Autor: Nilton Santiago Turno:	Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2º do artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências.	Não informada
7 - Parecer CCJ nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	Parecer 004/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 006/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".	Não informada
8 - Parecer CCJ nº 5 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	Parecer 005/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
9 - Parecer CCJ nº 6 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	Parecer 006/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
10 - Parecer CFO nº 3 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Parecer 003/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 006/2025 de autoria do Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".	Não informada
11 - Parecer CFO nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Parecer 004/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
12 - Parecer CFO nº 5 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Parecer 005/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
13 - Parecer CDSP nº 2 de 2025 Processo: - Autor: CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público Turno:	Parecer 002/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
14 - Parecer CDSP nº 3 de 2025 Processo: - Autor: CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público Turno:	Parecer 003/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
15 - Parecer COTSP nº 2 de 2025 Processo: - Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos Turno:	Parecer 002/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
16 - Indicação nº 61 de 2025 Processo: - Autor: João Felippe Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam reservadas de três a quatro vagas exclusivas para embarque e desembarque de crianças na Escola Municipal Professora Maria Rosa Magalhães, localizada na Estrada RJ-014, nº 1831 - 1º Distrito.	Não informada
17 - Indicação nº 62 de 2025 Processo: - Autor: João Felippe Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado o desassoreamento e a manutenção do canal de Nova Mangaratiba, localizado em frente à Rua José Pedro, visando eliminar o acúmulo de lama e resíduos provocado pela falta de limpeza e manutenção periódica, bem como a instalação de corrimãos nas ruas adjacentes ao valão, a fim de garantir a segurança dos pedestres, considerando a ocorrência de acidentes na região - 1º Distrito.	Não informada
18 - Indicação nº 63 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de um Terminal Náutico no Distrito de Itacuruçá, com píer flutuante, área coberta, cadeiras e banheiros, para melhor atender os passageiros que embarcam e desembarcam com destino às ilhas e praias do município - 3º Distrito.	Não informada
19 - Indicação nº 64 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implementado o Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal de Mangaratiba.	Não informada
20 - Indicação nº 65 de 2025 Processo: - Autor: Chicão da Ilha Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação dos serviços de recolhimento de lixo nas praias da Ilha da Guaíba por intermédio de embarcação apropriada.	Não informada
21 - Indicação nº 66 de 2025 Processo: - Autor: Chicão da Ilha Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de coberturas nos locais de embarque de táxi-boat em Itacuruçá - 3º Distrito.	Não informada
22 - Indicação nº 67 de 2025 Processo: - Autor: Juninho Laurentino Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a realização de vistoria e limpeza do esgoto a céu aberto localizado na Praia de Ibicuí, próximo ao bar do "Mimica" - 1º Distrito.	Não informada
23 - Indicação nº 68 de 2025 Processo: - Autor: Juninho Laurentino Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a possibilidade de providenciar, com urgência, a instalação de um guarda-corpo na ponte situada na Estrada do Batatal, próximo ao galpão, no sentido do bairro da Ingaíba - 1º Distrito.	Não informada
24 - Indicação nº 69 de 2025 Processo: - Autor: Yury Aguiar Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada periodicamente a limpeza do campo da Praia Grande - 6º Distrito.	Não informada
25 - Indicação nº 70 de 2025 Processo: - Autor: Yury Aguiar Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado, em caráter de urgência, um ônibus escolar circular climatizado para o translado dos alunos da rede municipal na zona de Conceição de Jacareí e adjacências - 2º Distrito.	Não informada
26 - Indicação nº 71 de 2025 Processo: - Autor: Nilton Santiago Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam providenciadas as medidas necessárias para a instalação de um gerador no posto de saúde da Serra do Piloto, em Mangaratiba, visando garantir o atendimento ininterrupto à população - 5º Distrito.	Não informada
27 - Indicação nº 72 de 2025 Processo: - Autor: Kaio do José Luiz do Posto Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada, em caráter de urgência, junto ao órgão competente, a troca de lâmpadas e a capina na Av. Itaguaí, na altura do número 26, no bairro Brasilinha, em Itacuruçá - 3º Distrito.	Não informada
28 - Indicação nº 73 de 2025 Processo: - Autor: Kaio do José Luiz do Posto Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada, em caráter de urgência, junto ao órgão competente, a limpeza e capina ao redor da Creche CEIM Frei Afonso Jorge Braga, em Muriqui - 4º Distrito.	Não informada
29 - Indicação nº 74 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Vasconcellos Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja viabilizado o retorno do Telecentro (TeleInfo) na Rua da Palha, garantindo o acesso da população à inclusão digital, cursos de capacitação e serviços online essenciais.	Não informada
30 - Indicação nº 75 de 2025 Processo: - Autor: Daniel Vasconcellos Turno:	Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de bicicletários em todas as orlas e grandes praças do município de Mangaratiba, incentivando a mobilidade sustentável e oferecendo infraestrutura adequada para os ciclistas.	Não informada
31 - Moção nº 7 de 2025 Processo: - Autor: João Felippe Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Heloísa da Cruz Jordão.	Não informada
32 - Moção nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Nilton Santiago Turno:	MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Kaio Luiz Peixoto Freijanes.	Não informada
33 - Moção nº 9 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Maicon Rocha de Jesus.	Não informada
34 - Moção nº 10 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Alexsandro de Souza Vieira.	Não informada
35 - Moção nº 11 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Anderson Brito de Quadros.	Não informada
36 - Moção nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Anderson Lemos Vaz.	Não informada
37 - Moção nº 13 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. André Roberto Soares Costa.	Não informada
38 - Moção nº 14 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Bruno Lopes Sales de Soares.	Não informada
39 - Moção nº 15 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Claudio Marques dos Santos.	Não informada
40 - Moção nº 16 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Diogo César Fiorani Siqueira.	Não informada
41 - Moção nº 17 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Elias Albino da Costa.	Não informada
42 - Moção nº 18 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Enock Pereira da Silva.	Não informada
43 - Moção nº 19 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Igor Antunes de Andrade.	Não informada
44 - Moção nº 20 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. José Luis de Moura Barbosa.	Não informada
45 - Moção nº 21 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Rodrigo Fortes de Faria.	Não informada
46 - Moção nº 22 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Maicon Rocha Jesus.	Não informada
47 - Moção nº 23 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Wanderson Shyder Firmino.	Não informada
48 - Moção nº 24 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Welington Ferreira da Silva.	Não informada
49 - Moção nº 25 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Adriana de Oliveira Pinto.	Não informada
50 - Moção nº 26 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Paula Fiorani Siqueira.	Não informada
51 - Moção nº 27 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Raquel Santos da Silva Pereira.	Não informada
52 - Moção nº 28 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Wanessa Caroline de Lima Abreu R. Ferreira.	Não informada
53 - Moção nº 29 de 2025 Processo: - Autor: Dr. Mair Turno:	MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Cleverson Campos Prado.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Parecer CCJ nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	Parecer 004/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 006/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".	Não informada
2 - Parecer CCJ nº 5 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	Parecer 005/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
3 - Parecer CCJ nº 6 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Turno:	Parecer 006/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
4 - Parecer CFO nº 3 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Parecer 003/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 006/2025 de autoria do Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências".	Não informada
5 - Parecer CFO nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Parecer 004/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
6 - Parecer CFO nº 5 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Parecer 005/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
8 - Parecer COTSP nº 2 de 2025 Processo: - Autor: COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos Turno:	Parecer 002/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Resolução 002/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, o disposto no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências".	Não informada
9 - Parecer CDSP nº 1 de 2025 Processo: - Autor: CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público Turno:	Parecer 001/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável à Mensagem 003/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera, em parte, a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar nº 41 de janeiro de 2017, revoga secretarias e subsecretarias, cria a Secretaria de Juventude, Secretaria da Mulher e Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providências".	Não informada
10 - Parecer CDSP nº 2 de 2025 Processo: - Autor: CDSP - Comissão de Defesa do Servidor Público Turno:	Parecer 002/2025 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 de autoria da Mesa Diretora que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
11 - Mensagem nº 6 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito Turno:	Capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 41, de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 70, parágrafo único, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, e dá outras providências".	Não informada
12 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora - Parlamentar Turno:	Altera dispositivo da Lei Complementar nº52, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a concessão de abono especial no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.	Não informada
13 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 Processo: - Autor: Nilton Santiago Turno:	Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba o disposto no §2º do artigo 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências.	Não informada

6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura