Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 13 de 2022 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 13 de 2022
Requerimento de pedido de informações - solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação