Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Dá nova redação ao § 2º do art. 21 e ao caput do art. 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, para adequação à Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação