Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer CCJ nº 206 de 2025 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CCJ nº 206 de 2025
Parecer 206/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 065/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Mangaratiba/RJ e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação