Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CCJ nº 3 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer CCJ nº 3 de 2021
Parecer 003/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 004/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 028/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação