Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer CDM nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CDM nº 4 de 2025
Parecer 004/2025 da Comissão de Defesa da Mulher favorável ao Projeto de Lei 021/2025 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a contagem do período de licença-maternidade das servidoras públicas do município de Mangaratiba a partir da alta hospitalar, do recém-nascido ou da servidora, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação